Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 2 NAL. Investigado que n-o mais exerce o cargo de Prefeito. Cessa—o da prerrogativa de foro por exerc-cio de fun—o p-blica. Decl-nio de compet-ncia. - Com o t-rmino do mandato de prefeito, n-o h- mais falar em foro por prerrogativa de fun—o p-blica, raz-o pela qual se declina da compet-ncia origin-ria para an-lise e julgamento do feito. Vistos

Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2020 o setor competente ao arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Cumpra-se”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: 3 presente Ação Rescisória, o feito aportou neste Gabinete para apreciação das aludidas petições. Ante o exposto, sem mais delongas, NÃO CONHEÇO DAS PETIÇÕES DE FLS. 394/409 e 417/426, por inadequação da via. P. I. Cump