Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Sr. Des. João Benedito da Silva). Agravante: LIVACI MUNIZ DA SILVA (Adv.: Raquel Dantas de Assis Ferreira, OAB/PB nº 27.492). Agravada: Justiça Publica. 32º - PJE) Habeas Corpus nº 0814758-59.2020.8.15.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Emanuel Messias Pereira de