Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 Dantas. Advogado(s): Hellinton de Sousa (OAB/PB 23.865). Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Moraes Andrade. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 58) – Apelação Cível N° 081037724.2017.8.15.2001. Oriundo da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante(s): Daniel Dantas