Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de 03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, ciente da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000022203.23, de 02/05/2017, cujo objeto da ação fiscal consta de análise da escrita comercial e fiscal e de documentos discais e subsidiários, em virtude de inconsistênc

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Diário do Executivo EDITAL 010.647/2017 SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE VARGINHA AF 2º NÍVEL LAVRAS CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data d