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TJMG 29/08/2018 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Masp Servidor 9056490 GELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Adm 1 ANEXO I (a que se refere o § 1º, inciso I, artigo 1º desta Resolução) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 45.274 DE 2009 SERVIDOR INATIVO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA SITUAÇÃO EM 29/06/2010 Classe de Cargo Nível Grau Data Iní

TJMG 05/02/2016 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo Art. 4º O auxílio-refeição não poderá ser percebido cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio de alimentação ou refeição. Art. 5º A vedação prevista no art. 4º não se aplica nas situações em que o servidor fizer jus, na data de publicação desta deliberação, ao vale-alimentação ou ao vale-refeição, inclusive àqueles concedidos com base na autonomia orçamentária prevista no i

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