10 Dados Localizados 065.901.796-20 - em: 02/06/2025
Folha 1 de 2
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Segunda à sexta, das 9h às 18h ELICACIO CAIRES SILVA - 089.171.446-40 GLEISON FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA - 767.665.356-87 PAOLA DIAS DA SILVA - 055.855.666-36 Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140 CONTAGEM / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 18h ABN AMRO ARREND. MERCANTIL S/A. - 33.066.408/0001-15 ALLAN BATISTA ARAUJO - 127.989.826-77 ANDRE MENDES DA SILVA ARAUJO - 046.134.276-65
Minas Gerais - Caderno 2 aplicáveis as leis da República Federativa do Brasil. O Tribunal Arbitral não poderá recorrer à equidade para resolução de controvérsias a ele submetidas. Artigo 41 - As partes declaram ter tomado conhecimento do Regulamento de Arbitragem, tendo concordado com todas as disposições ali contidas. O Regulamento de Arbitragem, conforme vigente nesta data, e as disposições da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem