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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2017 ADVOGADO: 012582PB NIVEA MARIA SANTOS FREIRE. REU: MUNICIPIO SANTA CECILIA ADVOGADO: 013614PE INALDO PESSOA DOS SANTOS , 038627PE JAKSON FLORENTINO PESSOA. Sentenca: Acordo homologado fls. 191, dos autos. 01241 Processo: 0000571-16.2015.815.0401 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. F. S. ADVOGADO: 018197PB CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO. AUTOR: M. C