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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 181 - – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811454-18.2021.815.0000. ORIGEM: 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL. EMBARGANTE: J. CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALB