Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 13 RELATOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA) (16– PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 080202277.2018.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Embargado: Clodomiro da Costa. Advogado: Osmânyo Caetano Xavier – OAB/PB 1