Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2021 APELADO(S): ANTÔNIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. ADVOGADO(S): ANTÔNIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB/PB 11.836). APELADO(S): CLÓVIS BARRA NOVA. ADVOGADO(S): ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM (OAB/PB 11.967). REMETENTE: O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.