Poder Executivo ● 21/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIV• NÀ 15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE LAJEDO – PE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO FMAS Nº 003/2017 PREGÃO PRESENCIAL FMAS Nº 003/2017. Objeto Nat.: Compra Objeto Descr.: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios perecíveis, para atender as necessidades dos Programas que compõe o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Lajedo/PE, na forma estabelecida no edital e seus anexos. Julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM. Licitação Exclusiva para ME

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCVIII NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de panificação, prevista no art. 458 do Decreto n. 14.876/91 (RICMS), segundo a qual há pagamento antecipado do ICMS nas entradas de insumos e mercadorias, com dispensa da cobrança posterior, quando as operações de saída são destinadas a consumidor. 2. O art. 458, III, “f”, determina, contudo, que não há liberação nas saídas quando as operações se destinarem a contribuinte do imposto, ocasião

Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo original, o que reforça que a medida sanou equívoco simples, que não altera a compreensão da nova legislação. Admitir a conclusão da defesa – inexistência de penalidade para diversas condutas ilícitas na seara tributária, no período de 02/10 a 31/12/2015 – seria ir contra a teleologia da norma em apreço – que visou adequar as sanções da legislação estadual aos patamares admitidos pelo