Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo XVII – assinar ofícios e encaminhar documentos às Superintendências de Planejamento e Finanças ou similares dos demais órgãos e entidades da Administração Pública, bem como à Câmara de Orçamento e Finanças, para desenvolvimento de atividades orçamentárias e financeiras da SES/MG; XVIII – assinar contratos de câmbio, conforme disposto no § 2º, art. 17, do Decreto Estadual nº 37.924 de 16 de maio de 1996; XIX– autorizar a abert