10 Dados Localizados 2014.01.1.028637-2 - em: 29/05/2025
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Edição nº 88/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de maio de 2014 Corregedoria, aos seus respectivos titulares, que concordam e dão recibo neste ato. As partes declaram-se cientes de que o acordo constitui título executivo judicial, que, descumprido, deverá ser encaminhado o pedido de cumprimento da sentença homologatória (execução), juntamente com a petição inicial (devolvida neste ato), ao Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Desembargador J