19 Dados Localizados 2016.01.1.104047 7 - em: 28/05/2025
Folha 2 de 2
Processos encontrados
Edição nº 21/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 da nova lei processual. Nesse caso, deve-se observar as exceções previstas taxativamente no art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, até porque a norma processual tem aplicação imediata. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão n.973452, 20160020355934AGI, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 213/224)