Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 21 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais usufruídos a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020 e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP.270297-5, Mirian das Graças Almeida Murta, EEB1B, adm. 03, ref. 1º quinq. de exerc. a partir de 18/09/2020, que poderão ser usufruídos