Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 09 de Junho de 2022 – 27 Minas Gerais Diário do Executivo DECISÃO Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na íntegra o Relatório Técnico nº 02/SEJUSP/NUREL/2021, de 29 de janeiro de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de