Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8733 nos moldes em que propostos, destacando a extinção da relação jurídica havida entre as partes. PODER JUDICIÁRIO Defiro a assistência judiciária ao requerente empregado com base JUSTIÇA DO no art. 790, parágrafo 3° da CLT. Diante da ausência de relação de entrego, não incidem INTIMAÇÃO contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Fica V. Sa. i

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO(PJe) 8732 contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Tomar ciência, para os devidos fins, de que o alvará referente a Dispensada a intimação da PGF para ciência do acordo. valores a serem devolvidos à Reclamada Lucilene Correia da Silva Custas pelo empregador, segundo requerente, no valor de foi expedido e e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 03 de Maio de 2016 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo fundamento no art. 179 da Lei nº 869/52, a THAIS FERREIRA DE MELO BURREL, Masp 903.593-2, ocupante do cargo de Gestor da Defensoria Pública, Nível II, Grau D, Licença Para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 02(dois) anos, em prorrogação, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. 02 827691 - 1 Advocacia-Geral do Estado Advogado-Geral: Onofre Alves

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 13 de Abril de 2018 – 31 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ControladoriaGeral do Estado Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima Expediente DESPACHO O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo