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sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 – 57 Minas Gerais Diário do Executivo TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 05/2022 PUBLICADO em 29/12/2022, Página 43, Coluna 1, (3 cm -28 1731024 - 1). MOTIVO: Erro Material. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 05/2022 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão Titular do Cré