Publicações Judiciais I ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 482 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 543-B, § 3.º do

Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"a", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 09 de novembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002949-38.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.002949-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : W

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de março de 2019. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017894-12.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017894-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG.

Publicações Judiciais I ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.O REsp 1.614.874/SC, que substituiu o REsp 1.381.683/PE, alcançado como representativo de controvérsia (Tema 731), foi resolvido em 11/4/2018, declarando a incidência da TR sobre a atualização dos débitos do FGTS. Assim, o acórdão recorrido não destoa da orientação firmada pela Superior Corte, cabendo a aplicação do art. 1.040, I, CPC. 2.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ARE 848240 (Tema 787), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia em

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicada pelo juízo de piso. 10. Determino, para RAIMUNDO FERREIRA a isenção das custas processuais, visto não possuir condições de arcar com os custos econômicos do processo. 11. Embora não reconheça violação às seguintes normas jurídicas, admito, apenas para eventual interposição de recursos extraordinário e especial, o prequestionamento dos seguintes preceitos normativos: arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal; arts. 386, III e VII, e 564, III, m, do C�

Caderno único ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5326 035/157 ADVOGADO: DR PAULO AFONSO DE S. ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA Câmara - Única Boa Vista, 8 de agosto de 2014 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE, FILHA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO APONTA VESTÍGIO

Caderno único ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4670 113/152 4ª VARA CRIMINAL MM. Juiz de Direito Titular JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO Escrivã Judicial CLÁUDIA NATTRODT Expediente do dia 09 de novembro de 2011 para ciência e intimação das partes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS Processo nº. 010.02.051323-9 Vítima: L. F. S. Réu (s): RONGERLISON COSTA Faz saber a todos os que o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que neste Juízo corre trâmites

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1734 365 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0790467-51.2014.8.06.0001 Classe: Assunto: Autor: Réu: Finalidade da Citação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Estupro de vulnerável Ministério Público do Estado do Ceará Leandro Ferreira da Silva Apresentação de resposta escrita à denúncia O(A) Dr.(a) Sandra Helena Fortaleza de Lima, Juiz da 12

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1500 328 Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) Trajano Paulo Alves Bento, brasileiro, casado, nascido em 28/05/1968, natural de Fortaleza-CE, pedreiro, mãe Francisca Alves Bento, Rua Oscar Franca, 1315, Bom Jardim - CEP 60543368, Fortaleza-CE, por infr

Caderno 2 - Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1399 355 (respondendo) COMARCA DE CARIÚS - VARA UNICA DA COMARCA DE CARIÚS Juiz(a) Titular : RAMON ARANHA DA CRUZ Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 57/2016 em: Onze (11) de Março de 2016 OAB CE/20417 CE/16045 / CE/29925 / Seq. 1 2 2 3 3 OAB / CE/20417 CE/11063 CE/17314 Seq. 1 2 3 3 1) 3350-46.2015.8.06.0060/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUE