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3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3028 Transcendência reconhecida. Transcendência reconhecida. critérios de transcendência quanto ao tema "índice de atualização AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A monetária" e negar provimento ao agravo de instrumento. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM
Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1716 ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR QUE PREENCHER AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 19 DO ADCT É ESTÁVEL NO CARGO PARA O QUAL FORA CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO DETÉM AS VANTAGENS PRÓPRIAS DOS CARGOS EFETIVOS, PARA AS QUAIS SE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PORTANTO, O
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO um conceito ou um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção �