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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 3341 A competência do Tribunal do Júri vem expressa no artigo 5º, XXXVIII da Constituiç¿o Federal, a saber: ¿XXXVIII ¿ é reconhecida a instituiç¿o do júri, com a organizaç¿o que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votaç¿es; c) a soberania dos vereditos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, reconhecida a ocorrência
presente execução nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 e posterior remessa ao arquivo sobrestado; ficando a(o) exequente desde já intimada(o) para os fins preconizados no parágrafo 1º do dispositivo mencionado. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0047526-51.2002.403.6182 (2002.61.82.047526-7) - FAZENDA NACIONAL/CEF(SP057005 - MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI) X VOMM EQUIPAMENTOS E PROCESSOS LTDA(SP358336 MATHEUS FRANCISCO PINTO) X LILIANA PALAVERA VEZZANI X ENRICO VEZZANI Tendo em vista a ce