51 Dados Localizados amilton aparecido celiberto - em: 29/05/2025
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pelos autores frente ao laudo pericial acostado aos autos, vejo que não há necessidade de instar o expert a se pronunciar sobre os questionamentos especificados. Corro em explicar.A demanda deduzida na peça de ingresso não diz respeito a índices de correção ou juros incidentes sobre o saldo devedor ou parcelas de resgate mensal do mútuo feneratício entabulado, mas apenas à utilização, ante o mecanismo de limitação das parcelas mensais adotado no contrato (PES), da Tabela Price - a
APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : AMILTON APARECIDO CELIBERTO e outros JAIR PAULINO DE MIRANDA ANTONIO VIANA DO NASCIMENTO HELIO FERNANDES LINS JOAO FERNANDES DA SILVA MARCOS PALMIERE MARTINS BARBOSA e outro Caixa Economica Federal - CEF JOAO AUGUSTO CASSETTARI e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM OS MESMOS 92.04.01163-7 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Considerando-se as tratativas entre esta Vice-Presidê
APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : AMILTON APARECIDO CELIBERTO e outros JAIR PAULINO DE MIRANDA ANTONIO VIANA DO NASCIMENTO HELIO FERNANDES LINS JOAO FERNANDES DA SILVA MARCOS PALMIERE MARTINS BARBOSA e outro Caixa Economica Federal - CEF JOAO AUGUSTO CASSETTARI e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM OS MESMOS 92.04.01163-7 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Considerando-se as tratativas entre esta Vice-Presidê
Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2519 PROCESSO :1011794-65.2018.8.26.0100 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : 168210/SP - João Paulo Dominguez Oliveira EXECTDO : Manoel Ferreira VARA:16ª VARA CÍVEL PROCESSO :1011795-50.2018.8.26.0100 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGAD
Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 REQDO : Banco Bradesco Financiamentos S.A. VARA:1ª VARA CIVEL PROCESSO :1003278-48.2021.8.26.0101 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : 153447/SP - Flávio Neves Costa REQDO : Castro Pontes Seguranca Privada Eireli Me VARA:2ª VARA CIVEL PROCESSO :1003275-93.2021.8.26.0
Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2519 PROCESSO :1011794-65.2018.8.26.0100 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : 168210/SP - João Paulo Dominguez Oliveira EXECTDO : Manoel Ferreira VARA:16ª VARA CÍVEL PROCESSO :1011795-50.2018.8.26.0100 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGAD
Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3194 627 processado o que houver, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, cautelas de praxe e baixa no sistema informatizado. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ARTUR WATSON SILV
DR. GILBERTO RODRIGUES JORDAN JUIZ FEDERAL TITULAR BELA. FÁTIMA REGINA B. BRÁULIO DE MELO DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 2188 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0401163-33.1992.403.6103 (92.0401163-7) - AMILTON APARECIDO CELIBERTO X JAIR PAULINO DE MIRANDA X ANTONIO VIANA DO NASCIMENTO X HELIO FERNANDES LINS X JOAO FERNANDES DA SILVA(SP118060 - MARCOS PALMIERE MARTINS BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO E SP083860 - JOAO AUGUSTO CASSETTARI E SP157960 ROGÉRIO EDUARDO
RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. O empregado público que exerceu função de chefia e que dessa função foi exonerado antes do advento da Lei 8.112/90, não tem o direito de incorporar o respectivo valor, na medida em que a remuneração desses servidores é fixada por lei, não se lhes aplicando a disposição prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a soma desse valor ao salário em razão da percepção habitual. 2. Recurso voluntário e remessa oficial providos.
RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. O empregado público que exerceu função de chefia e que dessa função foi exonerado antes do advento da Lei 8.112/90, não tem o direito de incorporar o respectivo valor, na medida em que a remuneração desses servidores é fixada por lei, não se lhes aplicando a disposição prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a soma desse valor ao salário em razão da percepção habitual. 2. Recurso voluntário e remessa oficial providos.