Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2704 1101 PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (...) 4. Contata-se que o paciente não possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, haja vista o seu histórico criminal. E ainda que assim não fosse, impende ressaltar que eventual e

Caderno 2 - Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2733 1339 de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos aut

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2732 2183 Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Ceará e ao Instituto Nacional de Identificação, órgãos de estatística judiciária criminal, acerca da condenação do réu, em cumprimento ao disposto no art. 809, do CPP; - Oficie-se o TRE informando acerca desta condenação para os fins dispostos no art. 15, inc. III, da CRF/

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2739 1359 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjdhYzM5ZmItYjQzOC00NzVlLThmMGQtYWUxMWNlZmU0NGQ5% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229c114 5c0-da5c-4fa5-abfd-41db3147d6a8%22%7d ADV: THIAGO MARTINS FREIRE (OAB 441695/SP) - Processo 0050242-64.2021.8.06.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exonera�

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2704 1104 pena de tornar a prisão ilegal. Todavia, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, o não atendimento do reexame descrito no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade dos seus fundamentos (SL 1395 MC REF/SP, rel. Min

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1559 360 do CPP. A defesa não demonstrou satisfatoriamente em que consistiria a adequação das provas que pretende produzir. A descrição dos fatos que excluem a culpa do réu deve encontrar correspondência com os elementos informativos trazidos com o inquérito ou subsidiadas por provas que pretende produzir em audiência. A defesa não pode basear-se na expectativa de que as test

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2709 1421 esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.5. No caso, foi localizado com o agravante, 328 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína, 9 papelotes de maconha e 1 arma de fogo, calibre 32, com numeração suprimida e 3 muniç�

Caderno 2 - Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1746 338 de direitos em privativa de liberdade (art. 44 § 4º do CPB) quando ocorrer o descumprimento e o condenado não apresentar justificativa nos cinco dias que se seguirem, independente de intimação. Após o trânsito em julgado:Réu(ré) Entrega da carteira de habilitação no prazo de cinco dias na secretaria da vara, salvo se ainda perdurar a repercussão geral determinada p

Caderno 2 - Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1686 485 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA LIMA DA ROCHA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALEXANDRO AMARAL FREIRE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 ADV: EMMANUELE CHAVES GARCIA (OAB 18451/CE), FRANCISCO JOSE BESERRA GOMES (OAB 4968/CE), MOACIR LUNA GUEDES (OAB 8201/CE), FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES (OAB 10578/CE), RITA DE CASSIA VIEIRA BARBOSA (OA

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2757 1216 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (109,3 KG de COCAÍNA). PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS