CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1331 tanto período de carência e avaliação médico pericial, previsto no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto-Lei 3.048/99. Por seu turno, o benefício da aposentadoria por invalidez, também conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 e art. 43 do Decreto-Lei 3.048/99, sendo d

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. 0014075-33.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302082883 AUTOR: JOSE APARECIDO SANTOS ROSSINI (SP321580 - WAGNER LIPORINI, SP155644 - LUIS HENRIQUE PIERUCHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO S

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002471-41.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302052247 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS (SP173810 - DOUGLAS FERREIRA MOURA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO) Vistos etc. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do b

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eficácia ou revogada a norma especial, os honorários periciais deverão ser rateados igualitariamente entre as partes, salvo ajuste em sentido contrário, nos termos do art. 90, §2º., do CPC, observado o disposto no art. 98, §§2º. e 3º., do mesmo Código, em favor do beneficiário da gratuidade de justiça. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença de extinção. Mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Inti

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 ADVOGADO Intimada a informar acerca do andamento do processo administrativo, a autora, na petição ID 83462d7, disse que, em 3/4/2021, o recurso havia sido remetido ao Conselho de Recursos ADVOGADO PERITO TESTEMUNHA da Previdência Social (CRPS), conforme andamento ID c705141. TESTEMUNHA 7480 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

omissão, corrigir erro material ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do CPC, conforme art. 1.022. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. Alega, em apertada síntese, a existência de erro material, por ter a sentença julgado o pedido parcialmente procedente para determinar a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 01/05/2020, por força da liminar concedida em segunda instância. Sustenta que faz jus ao

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O autor foi convocado para realizar exame médico pericial revisional em 05.09.2018, sendo que o perito do INSS concluiu que não mais havia incapacidade para o trabalho (fl. 15 do evento 15). Vale aqui ressaltar que o artigo 101 da Lei 8.213/91 expressamente dispõe que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem a exame pericial, de t

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valores referentes aos honorários advocatícios. Os honorários periciais serão suportados pela União, nos termos do art. 1º. da Lei 13.876/19, enquanto perdurar a sua eficácia temporal. Cassada esta eficácia ou revogada a norma especial, os honorários periciais deverão ser rateados igualitariamente entre as partes, salvo ajuste em sentido contrário, nos termos do art. 90, §2º., do CPC, observado o disposto no art. 98, §§2º. e 3º., do mesmo Código, em favor do beneficiário da gr

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 38 anos de idade, é portador de lesão do nervo fibular à esquerda, fratura de bacia consolidada e lesão multi-ligamentar no joelho esquerdo, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua atividade habitual (mecânico). Em sua conclusão, o perito judicial consignou que “a doença apr

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLEIDE CORDEIRO LOPES DOS SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação da prestação recebida, ao argumento de perfazer os requisitos legais exigidos para a obtenção de uma das prestações. Com a juntada do laudo médico pericial (evento 020), o INSS oferto