Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 horas extras prestadas nesses dias, não as horas da escala normal de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO E quanto aos domingos, embora o autor usufruísse de uma folga semanal, a norma coletiva prevê que é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados não compensados, sem prejuízo da folga regulamentar. Logo, o autor faz jus ao pagamento dos domingos e feriados

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12457 No tocante à fixação, pelo MM. Juízo de origem, do valor de indenização por danos morais, cumpre lembrar, de antemão, que o dever de reparar se dá simplesmente em razão do fato violador, com o intuito de buscar mitigar o dano sofrido pela autora. Trata-se de uma satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos e danos, mas que deve representar o valor e

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 122 dos dias trabalhados. Assim, a fórmula para cálculo da diferença de repouso semanal deve ser a seguinte: (100/25) x 5 = 20, onde: 100 (valor da verba); 25 (nº dias úteis) e 5 (4 domingos e 1 feriado no mês). Por outro lado, percebe-se que a contadoria judicial utilizou o percentual de 17,14%, ou seja, inferior ao efetivamente devido. Logo, como não pode modificar

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Nego provimento. 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com Pelo que, esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); ao

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12452 Observe-se que a testemunha ouvida pelo autor afirma que para colocarem o pedido de pausa relacionada ao uso de banheiro precisavam pedir ao supervisor ou ao gestor; nem sempre a pausa era autorizada; esclarece que era raro acontecer de não ser autorizado, porque fazia tal pedido poucas vezes, mas nas vezes que pedia, normalmente não recebia autorização; não lhe era

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2384 comprometeu convívio familiar de modo a ofender a sua moral. O dano moral, para ser indenizável, em tais casos, necessita ser efetivamente comprovado, o que não ocorre no caso em exame em que o eg. Tribunal do Trabalho assinala a ausência de elementos caracterizadores de prejuízo às relações sociais ou à moral do trabalhador, mesmo diante da jornada excessiva reco

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 há como deferir a verba postulada. 2858 determinação de retenção da parcela previdenciária a cargo do autor, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, dou Nego provimento ao recurso, no aspecto. provimento parcial ao recurso obreiro para determinar a aplicação do IPCA-E no interregno a partir de 25.03.15 e dou provimento RECURSO DO RECLAMADO (ITEM RE

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 292 04/08/2017) RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR AO INSS A ATUALIZAÇÃO DO CNIS DO TRABALHADOR. A competência para determinar à Previdência Social a atualização do CNIS do trabalhador, para fins previdenciários, não se encontra no rol das matérias inseridas na competência da Justiça do Trabalho insculpido no artigo 114 da C

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 630 Nego provimento. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ré pleiteia "seja aplicada a atualização monetária pelo índice do mês subsequente ao vencido, uma vez adotada a forma de pagamento mensal, pelo que os salários somente se tornam exigíveis no mês subsequente à prestação dos serviços" (fl. 820) e alega que o "índice a ser utilizado para a atualização dos cré

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 2850 relativa ao ano de 2015, a CCT respectiva prevê o pagamento da verba "Ao empregado admitido até 31.12.2014, em efetivo exercício em 31.12.2015..." assegurando o seu pagamento proporcional ao trabalhador dispensado sem justa causaentre 03.08.2015 e 31.12.2015 (id b5dd150). No caso em análise, inexistiu a dispensa imotivada. A rescisão contratual decorreu de pedido do