Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 267 2.2. Dada a diversidade dos regimes jurídicos aplicáveis, convém fazer uma distinção entre o período que o autor pretende que sejam prestadas as contas e a sociedade empresária era uma sociedade limitada (de 1979 a 1982) e o período posterior à sua transformação em sociedade anônima, qual seja, de 1982 a 2012. 2.2.1. No que tange ao pedido de prestação de contas relativa ao período em q

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12376 qualquer emprego, ou prestará qualquer tipo de serviço para desenvolvimento válido. Isto porque o artigo 159 da Lei 6.404/76 (lei qualquer concorrente da RA e/ou Empresas do Grupo, no Brasil, das S.A.) estabelece que, a ação de responsabilidade civil contra o durante o Período de Restrição. Para os fins deste Contrato, o administrador compete à companhia, me

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Conquanto a assembleia geral de credores seja soberana para apreciar a conveniência e oportunidade da aprovação do plano de recuperação judicial, afirmam Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli, “o juiz deverá controlar a legalidade da assembleia. Vale dizer, o juiz deverá controlar a NR.PROCESSO: 5046168.22.2018.8.09.0000 de credores, no seio de um procedimento

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12384 reclamante. A indenização arbitrada pelo Juízo "a quo", no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), revela-se razoável e proporcional à A despeito dos argumentos apresentados no arrazoado recursal, restrição imposta no contrato firmado pelas partes. constata-se que este encontra-se desfundamentado, eis que não ataca os fundamentos utilizados na decisão rec

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12392 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Nada a alterar, portanto. recursos ordinários interpostos pelas partes. 4. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamante pretende, a título de compensação pela restrição ao trabalho contida na cláusula de não-concorrência, indenização correspondente ao va

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 681 era moderna. Foram as teorias de Estado desenhadas a partir estatutos da entidade sindical obreira. da época moderna, portanto, que deram sustentação teórica ao Os direitos da minoria não podem ser menosprezados ou modelo hoje em vigor de um Estado Constitucional. Os relativizados, nem mesmo pelo órgão máximo de deliberação governantes, em tese, não mais e

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2948 Por fim, anoto, sem que se tenha aferido qualquer ato abusivo na Capítulo II despedida da autora, destaco que não tem relevância o contexto DA DIRETORIA EXECUTIVA político interno em que se deu a decisão de despedi-la Art. 35. A Diretoria Executiva é um órgão executivo da Federação e (demonstrado pela autora por meio do depoimento do preposto, será const

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da Sendo assim, não há falar em subsistência de direitos da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de reclamante, amparados na CCT 2017/2018. 474 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, Em relação

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 435 (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS sindicato patronal a firmar a CCT 2017/2018 com o sindicato dos ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS), para que este sindicato empregados. Ela apenas ratificou/referendou um ato praticado pelo juntasse as atas das assembleias que autorizaram as celebrações presidente do SINCOVAGA-GO de firmar Convenção Coletiva de das C

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 2430 nos artigos 1003, parágrafo único e 1032 do Código Civil; que a identidade do sobrenome "Farah Nassif", por si só, não representa a PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO existência de identidade de sócios; que o verdadeiro gestor da TRABALHO Trufana é José Álvaro Fioravante, genro de Jorge Farah Nassif; que Fundamentação não houve a instauração do incidente d