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Diário Oficial ● 04/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

78  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.957 CONSIDERANDO: não vislumbrar suporte legal para aplicação de qualquer ato punitivo; RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 249/2020GAB/CGPC de 27/07/2020, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 com suas alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. REGINA MÁRCIA RAIOL LIMA Coordenadora da Capital e Reg

TJSP 05/02/2015 -Fl. 1563 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

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Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 1540 VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0014850-71.2014.8.26.0001 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 450/2014 - São Paulo AUTOR : J.P. DECLARANTE : J.A.S. VARA:VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER PROCESSO :0014858-48.2014.8.26.0001 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 885/2014 - São Paulo AUTOR : J.P. DECLARANTE : M.A.

TJSP 11/06/2014 -Fl. 1396 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

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