Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 952 BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partir da edição da Lei nº 10.931/04,

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 393 LTDA - MEProcesso n. 0826439-57.2019.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada movida por MARLENE SILVA DE MORAES em face de A C M SERVICOS DE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? MEAduz a parte autora que adquiriu da ré o imóvel sito na Travessa Mauriti, 2768, Edifício Soho Residence, apto.1004. e há pouco mais de três ano

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 3048 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb9ce8 o percentual de redução (quesito n. 07 – parte autora; e quesito n. proferido nos autos. 04 – parte ré), para o autor disse não ser possível fixar percentual de acordo com a tabela da SUSEP e, para a parte ré, fixou o DESPACHO prejuízo em 10%, sem explicar em qual critério se baseou para chega

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 632 Pois bem. No caso em tela, não há dúvidas de que a natureza da situação ora discutida se constitui em relação de consumo albergada, portanto, pelas normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: São direitos básicos do consumidor (...) VIII - a facilitação d

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3060 27 ADV. VALDEIR DE SOUZA MALTA - 8505N-AM; Processo: 0000090-90.2015.8.04.4400; Classe Processual: Ação Penal Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Estupro de vulnerável; Autor: Delegacia Interativa de Humaitá; Réu: MOISES DA SILVA BELEM; Vistos.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa em face da r. sentença prolata

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1094 REQUERENTE: ANA LIMA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: EDSON RODRIGUES MACHADO RÉU: BANCO CETELEM S.A. ________________________________________ RELATÓRIO Classe, processo, partes e advogado (s) acima identificados. A Autora ajuizou a presente demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e DANOS M

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1120 71 tutela, determinando o reajuste do preço objeto do contrato n.º 222/2009, cujo índice a ser aplicado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, seria o INCC - Índice Nacional da Construção Civil, bem como o bloqueio, via BACENJUD, da importância de R$ 515.541,33 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e qu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 769 RÉU: BANCO BRADESCO SA ________________________________________ RELATÓRIO Classe, processo, partes e advogado (s) acima identificados. A Autora ajuizou a presente demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO” por não reconhecer a legitimidade

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1090 A Autora ajuizou a presente demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO” por não reconhecer a legitimidade dos descontos em sua conta (benefício/INSS). PUGNA, liminarmente, para que a parte demandada se abstenha de realizar novos descontos. Co

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 995 RÉU: BANCO BRADESCO SA RELATÓRIO Classe, processo, partes e advogado (s) acima identificados. A Autora ajuizou a presente demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO” por não reconhecer a legitimidade dos descontos em sua conta (benefício/IN