Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 487 NADA A COMPENSAR. CONCEDE-SE, AO RECLAMANTE, O 12 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA DA LEI. Concede-se o benefício da justiça gratuita à reclamante, pois IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS E presentes os requisitos esculpidos no art. 790, § 3º da CLT. Para a LIMITES DA F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresa contribuinte a fim de determinar o grau de risco e assim definir o percentual de cálculo da Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT.Ora, o decreto nada mais fez do que operacionalizar a cobrança do tributo, não promovendo qualquer inovação na ordem jurídica, respeitando os limites impostos a chamada atividade regulamentar.Consiste o poder regulamentar num poder administrativo concretizador do exercício de uma função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresa contribuinte a fim de determinar o grau de risco e assim definir o percentual de cálculo da Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT.Ora, o decreto nada mais fez do que operacionalizar a cobrança do tributo, não promovendo qualquer inovação na ordem jurídica, respeitando os limites impostos a chamada atividade regulamentar.Consiste o poder regulamentar num poder administrativo concretizador do exercício de uma função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto

Judiciário ● 10/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 308 DECIDE A VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF, NA 2BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR LEONARDO Administrativo. 31ª ed. NERES BATISTA MIRANDA (RECLAMANTE) EM FACE DE Paulo: 2014 - págs. 227/228 FUNDAÇÃO GONÇALVES LEDO (1ª RECLAMADA), DE 3BANDEIRA FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - Administrativo.

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 Eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o tema: "... a responsabilidade do funcionário cifra-se às hipóteses em que este haja atuado com dolo ou culpa, seja esta por negligência, imprudência ou imperícia, implicando violação do Direito. Ora, nem sempre o gravame econômico lesivo aos direitos do administrado resultará de conduta estatal (comissi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3007 Deixo de analisar a questão preliminar de impugnação à gratuidade de justiça haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Art. 54 da Lei 9099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, 10 de janeiro de 2023 R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4209 Deixo de apreciar a o pedido de justiça gratuita, uma vez que que é pedido incabível nessa fase processual, com efeito, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau n

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida nos exatos termos em que proferida. É o voto. NR.PROCESSO: 5340844.46.2016.8.09.0000 execução por juízo diverso. Goiânia, 16 de maio de 2017. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator 1TJGO. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 36260-36.2012.8.09.0000. Rel. Des. João W

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2622 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de apreciar a o pedido de justiça gratuita, uma vez que que é pedido incabível nessa fase processual, com efeito, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2913 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamen