Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 “REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPE

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 NR.PROCESSO: 0378678.83.2014.8.09.0051 Restou demonstrado a inexistência de restrição, em nome da Brasil Central Suprimentos Imp. e Exportações LTDA, constando apenas, na consulta, ao banco de dados da 1ª Apelante (Serasa Experian), a informação da existência de uma ação judicial, qual seja, a Ação de Execução nº 201200795290, extraída do Distribuidor C

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 ____________________________________________________________ INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO REGULAR AO DE CRÉDITO. DIREITO. DISPENSA A EXERCÍCIO HIPÓTESE QUE COMUNICAÇÃO CONSUMIDOR.1. Para fins NR.PROCESSO: 0104734.54.2016.8.09.0021 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição AO do art. 543-C do Código de Proce

Seção I ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ “REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS NR.PROCESSO: 5265449.77.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO CARTÓRIO DE ORIUNDO PROTESTO. ESPECIAL

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 Isto porque, também em Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de negativação por protesto, a falta de notificação, não gera direito indenizatório. Vejamos: NR.PROCESSO: 0406916.57.2014.8.09.0134 se aplicam ao caso concreto. “EMENTA : […] REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUA

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo NR.PROCESSO: 0363053.72.2015.8.09.0051 Poder Judiciário APELAÇÃO CÍVEL Nº 0363053.72.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : VERALICE SIQUEIRA DOS SANTOS APELADA : SERASA EXPERIAN S/A RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZ

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 NR.PROCESSO: 5496344.37.2018.8.09.0000 objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidor – não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos." 2. Recurso especial provido.1 Simples leitura do resumo demonstra crucial diferença fático-jurídica entre esses julgados

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do cons

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 Simples leitura do resumo demonstra crucial diferença fático-jurídica entre esses julgados e o ora reclamado, pois serventias extrajudiciais, como as de protesto e de distribuição judicial, gozam de fé pública, atributo não extensível às entidades de proteção ao crédito. A própria reclamante, é de se anotar, limita-se a invocá-los como forma de enaltecer