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105 Dados Localizados cleonice de fatima oliveira - em: 20/05/2025

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TJSP 27/06/2019 -Fl. 398 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo

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Contudo, não há como examinar a possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à autora, posto que não realizado o estudo social, necessário à averiguação do pressuposto objetivo supra mencionado. Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido. Entretanto, não há condenação da autoria aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos Arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50 torna a sen

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