Publicações Judiciais I ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

norma legal vigente no ajuizamento da ação, apreciando a causa pelo regime de recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC - STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1137738 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO LUIZ FUX - DJE DATA:01/02/2010) 13. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o §1°, artigo 89, da Lei n° 8.212/91. Precedente do STJ e desta Corte. 14. No julgamento do Recurso Especial n. 111.175, s

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : BRUNA JUSSARA BIANCHI reu preso CARLOS ROBERTO RIBEIRO FERNANDA SERRANO ZANETTI (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS 00115187120094036104 3 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO TER SE INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. IN

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : BRUNA JUSSARA BIANCHI reu preso CARLOS ROBERTO RIBEIRO FERNANDA SERRANO ZANETTI (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS 00115187120094036104 3 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO TER SE INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. IN

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO REU ABSOLVIDO No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal Convocada TÂNIA MARANGONI APARECIDO MORANTE FERNANDO SILVEIRA COBIANCHI CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE e outro Justica Publica LEONILDA APARECIDA PEDROTTI COBIANCHI SONIA MARIA SILVEIRA COBIANCHI 00031295220044036111 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - CRIME FORMAL PROVA

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital BASE – EXACERBAÇÃO – INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. . DECISÃO: A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, e em concordância com o parecer do Graduado Órgã

Caderno 2 - Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2096 211 0000590-50.2006.8.06.0122 - Apelação. Apelante: Ministerio Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: /OO). Apelado: José Geneci Alves da Silva. Advogado: Marcelo Cristian Sampaio Martins (OAB: 29352/CE). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO. TRIBU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1550 atenuantes da confissão espontânea e da menoridade não conduz à pena provisória aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70055602569, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 15/08/2013

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2196 2403 o roubaram como sendo os autores do crime praticado contra ela. Asseverou que depois que os assaltantes fugiram, ela comunicou ao seu marido, que estava em casa, sobre o roubo e foram eles verificar a gravação da câmera de segurança, tendo constatado que os indivíduos permaneceram na área externa de sua

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Paulo/SP, bem como o interrogatório dos denunciados. A testemunha arrolada pela defesa Cristiani Maria Mathis deverá comparecer na sede deste Juízo, conquanto residente em Sorocaba/SP.Expeça-se carta rogatória para os Estados Unidos da América a fim de intimar o réu Richard para o ato. Nomeio Marie Christine Bonduki para traduzir a carta rogatória, bem como os documentos que a acompanham e Lincoln Peinado para acompanhar o denunciado Richard na audiência ora designada.Expeça-se o neces

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Paulo/SP, bem como o interrogatório dos denunciados. A testemunha arrolada pela defesa Cristiani Maria Mathis deverá comparecer na sede deste Juízo, conquanto residente em Sorocaba/SP.Expeça-se carta rogatória para os Estados Unidos da América a fim de intimar o réu Richard para o ato. Nomeio Marie Christine Bonduki para traduzir a carta rogatória, bem como os documentos que a acompanham e Lincoln Peinado para acompanhar o denunciado Richard na audiência ora designada.Expeça-se o neces