CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 6369 Portanto, acolho a pretensão absolutória requerida pela Defesa e Acusação em suas alegações finais, para o acusado KAIQUE, em relação a infração do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A materialidade e a autoria dos fatos restaram sobejamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais e pelos depoimentos das testemunhas. EM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1069 125 da confissão dos acusados e sua primariedade, pugnando pela aplicação da pena em seus limites mínimos (fls. 232/234). A defesa dos réus WEMERSON SILVA SENA e FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, em seu pleito final, também pugnou pela condenação no mínimo legal (fls. 241/249 e 250/255). É o relatório. Fundamento e decido. Não ha

Caderno único ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013 filha de MARIA IRAIDES, no instante em que o denunciado agredia a mãe dela, tomou-lhe a faca que ele carregava na cintura, temendo outras agressões por parte dele e ainda acionou a polícia, que compareceu ao local e deteve o denunciado. Naquela oportunidade, o denunciado ainda ameaçou todas as vítimas dizendo-lhes que elas iriam pagar caro se noticiassem o fato à polícia. Em relação a MARIA IR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 6363 que se refere à imputação da prática da infração penal contida na denúncia, a teor do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não foi provado que o réu concorreu para a infração penal do crime previsto artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Afinal, para que se possa concluir pela condenação do réu, necessário que as provas juntadas ao l

Caderno único ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2013 SERVENTE DE PEDREIRO, Filho de Jose Batista da Silva e Josina Lima da Silva, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença de fls 282/287 a seguir transcrita: "A representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, atuante neste Juízo, com base no APF n. 701/2011, of

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 1809 Expedientes necessários e de urgência. Oriximiná -PA, 18 de julho de 2019. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Juiz de Direito substituto da Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA. Proc. nº 00135290-81.2018.8.14.0037. Processo de Ação Penal ¿ ROUBO. denunciado: IZAEL SOUSA DE SOUZA. (Adv. ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI ¿ OAB 15.070/PA). SENTENÇA COM MÉRITO: Vistos etc. I ¿ RELATÓRIO IZAEL SOUZA D

Publicações Judiciais I ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CODINOME No. ORIG. : SANDRA DURAN : 00005572520154036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão sobejamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/11), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 17, 19, 21 e 23), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 32/33), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Quí

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 656 relação à majorante pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo era de 1/3 (um terço) até a ½ (metade), por se mostrar a mesma mais benéfica ao acusado. 6. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, tendo em vista que o magistrado a quo incorreu em alguns equívocos a quando da análise das mesmas, vê-se que a conduta social é desfavorável ao apelante, havendo notícia

Publicações Judiciais ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria da Oitava Turma 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012713-83.2009.404.7100/RS Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS RELATOR : APELANTE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIS CARLOS PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO APELADO : Sandra Regina Marques Collares : (Os mesmos) EMENTA PENAL. PECULATO. ART. 312 C/CART. 14, II DO CP. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. DOSIMETR

Caderno único ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2013 Juiz de Direito: Waldir da Paz Almeida Diretor de Secretaria: Rodrigo de Carvalho e Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 5552-2/11 - Acao Penal - A: J.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: R.C.B.D.S.. Adv(s).: DF035