Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

502 - Ano XCVI • NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 48.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Recife, 24 de dezembro de 2019 Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra nua, com suas benfeitorias

Poder Executivo ● 20/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 157 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO ÚNICO 005 006 MEMORIAL DESCRITIVO 006 007 ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 007 Área situada no Bairro Boa Viagem, localizada na Av. Visconde de Jequitinhonha, de acordo com as buscas efetuadas, inexiste como solicitado pela parte, assentamento registral referente ao imóvel. 008 008 001 A área solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 449,

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 431 “... a) Que município de São Geraldo do Araguaia-PA proceda a fiscalização das obrigações assumidas pela concessionária BRK AMBIENTAL, conforme contrato de concessão; e b) Que a Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins (BRK Ambiental), forneça esgotamento sanitário para todas as residências do município de São Geraldo do Araguaia, apresentando cronograma de obras de reestruturaç

Poder Executivo ● 18/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de novembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 002 286.570,87 1,85 8°07’48” 14,84 8°06’26” 23,91 87°57’54” Ano XCVII • NÀ 215 - 3 DECRETO Nº 49.763, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 9.103.219,73 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. 003 003 286.571,13 9.103.221,56 O GOVERNADOR D

Poder Executivo ● 15/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVII • NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de dezembro de 2020 002 Governo do Estado 4,36 8,50 8,02 LINEAR 12,22 8,50 47,78 62,50 26,18 LINEAR 16,12 LINEAR 145,66 LINEAR 7,87 3,50 9.139.769,52 270.265,59 9.139.765,65 270.263,67 9.139.759,60 270.258,40 9.139.758,10 270.247,30 9.139.768,46 270.201,79 9.139.764,57 270.175,91 9.139.778,52 270.167,82 9.139.832,33 270.272,74 003 Governador: Paulo Henrique Saraiva

Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO ÚNICO Ano XCVII • NÀ 231 - 13 002 MEMORIRAL DESCRITIVO 13,45 315°41’27” 5,58 345°40’03” 4,80 48°07’00” 7,49 42°50’07” 18,50 139°29’04 003 004 PARA COORDENADAS UTM 001 153°18’22” 9,74 237°27’00” 17,04 329°02’29” 002 LESTE NORTE 281.762,03 9.104.218,83 281.771,77 281.763,56 9.104.194,21 281.754,80 9.104.208,82 004 004 9.104.107,

Poder Executivo ● 14/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de maio de 2022 DECRETO Nº 52.809, DE 13 DE MAIO DE 2022. Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde. Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra especificada, situada no Município de Flores. Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3941 Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/02/2022, conforme execução de um serviço público, para que o execute, em seu aba de expedientes do sistema PJe; recurso apresentado em próprio nome, por sua conta e risco. Na terceirização, 09/03/2022 - Id d1f9b2d), considerando a suspensão dos prazos diferentemente, a empresa contratada é mera executora de uma p

Poder Executivo ● 29/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 206 - 9 DECRETA: 002 26,01 177°39’52” 17,07 267°39’52” 286.063,09 9.112.887,99 286.064,15 9.112.862,01 003 003 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. Ar

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 57 Trata-se o contrato de Concessão Administrativa, portanto, de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou modalidade contratual diversa daquela estabelecida sob a égide da complementares ao serviço concedido, bem como a Lei n. 8.666/93, que é objeto da Súmula n. 331, do TST. implementação de projetos associados. Passando ao exame das disposiçõe