Publicações Judiciais ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 25 de março de 2015. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.04.02537-0/RS RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES COML/ DE COMBUSTIVEIS SCHWANCK LTDA/ e APELANTE : outros ADVOGADO : Erenita Pereira Nunes e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. IPC NO LUGAR DO BTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela incons

Publicações Judiciais I ● 09/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A decisão não concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79, mas pela necessidade, também nessas hipóteses, de comprovação de dissolução irregular. 4. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 5. Agravo legal desprovido. ACÓRD

Publicações Judiciais I ● 05/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A decisão não concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79, mas pela necessidade, também nessas hipóteses, de comprovação de dissolução irregular. 4. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 5. Agravo legal desprovido. ACÓRD

Publicações Judiciais I ● 09/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A decisão não concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79, mas pela necessidade, também nessas hipóteses, de comprovação de dissolução irregular. 4. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 5. Agravo legal desprovido. ACÓRD

Publicações Judiciais ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

BTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei nº 7.730/1989 e 30 da Lei nº 7.799/1989, sem estipular efeitos repristinatórios. 2. A eiva de inconstitucionalidade do índice de correção, que desconsiderou a inflação, ficou evidente em face da incidência do tributo sobre o lucro fictício. Esse o entendimento consagrado pelo STF no julgamento do RE nº 242.689 (Tema nº 311) e do RE nº 208.526. 3. O índice de correção

Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 Relator AGRAVANTE ADVOGADO LEA REIS NUNES LUCAS SANTOS FERREIRA KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA(OAB: 11271/BA) SALE CENTER COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP GUSTAVO SAMPAIO NEVES(OAB: 27029/BA) NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS(OAB: 22386/BA) AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 118 Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0000319-11.2019.5.

Publicações Judiciais I ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. MARCIO MORAES 00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000482-45.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.000482-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES JOSE MARQUES DA CRUZ ALESSANDRA CASALI FLORES AMARO (Int.Pessoal) DPU (Int.Pessoal) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00004824520134036119 3 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fl. 47: Cuida

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1973 DIANOPOLIS/TO, 06 de julho de 2022. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto JUSTIÇA DO Processo Nº ATSum-0000067-32.2020.5.10.0851 RECLAMANTE MARCIO CONCEICAO DA CRUZ ADVOGADO GILSON JUNIO CARVALHO SILVA(OAB: 55426/GO) RECLAMADO W.B CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO PAULA NAYRANDA MELO DE SOUSA(OAB: 18187/PA) ADVOGADO SARAH SOUZA TAVARES CUN

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 6677 - atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao MATEUS CROCOLI LIONZO vencimento da obrigação (Súmula 21 do TRT desta Região). Juiz do Trabalho Substituto Ainda,no tocante à matéria, adoto posicionamento vertido na conclusão da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do Egr. Notificação TRT da 4ªRegião, de 10/11/2017, que concluiu pela

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 ADVOGADO NATALIA PICCOLO DABUL(OAB: 6741/TO) NATIVA MINERACAO LIMITADA HUMBERTO FRANCISCO FABRIS(OAB: 124933/SP) RECLAMADO ADVOGADO 2410 atualizados até 30/11/2022, sem prejuízo de futuras correções. Isentos os honorários sucumbenciais devidos pelo autor, tendo em vista o acórdão prolatado pelo STF na ADI de autos nº 5766, cujo teor concluiu pela inconstitucionali