Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1106 249 ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE) - Processo 0790337-61.2014.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTUADO: Pedro Thiago de Castro Oliveira - João Henrique Pereira Oliveira - R.H. Intime-se o defensor constituído pelos acusados nos autos nº 0791902-60.2014.8.06.0001, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer a defesa preliminar dos me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2185 2863 outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013);”APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. P

Publicações Judiciais ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): o réu apresenta culpabilidade comum à espécie. O réu possui maus antecedentes. Não há nos autos fatos concretos que desabonem a sua conduta social. Sua personalidade deve ser valorada negativamente, uma vez que não obstante diversas condenações, evadiu-se do cárcere demonstrando que não pretende se afastar da sua atividade criminosa, nem tampouco cumprir as determinações legais que lhe forem impostas. O motivo é inerente ao crime em que

Publicações Judiciais ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ser agravadas, uma vez que cometido por mais de um agente. Segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo mais de uma causa de aumento, uma delas deve ser valorada na terceira fase da fixação da pena e as demais deverão ser consideradas como circunstâncias judiciais. Veja-se: PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ART. 66 DO CP.

Publicações Judiciais ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pressupõe que o uso da arma elimine ou reduza a possibilidade de defesa das vítimas. 3. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, quando o crime é praticado em concurso de agentes, basta que um deles se encontre armado para que ela incida, e para que se estenda aos demais. 4. Na hipótese de roubo duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a primeira causa de aumento pode ser aplicada como circunstância jurídica desfavorável, por ocasião

Publicações Judiciais ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3º fato - roubo qualificado - art. 157, §2º, I e II, do CP a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): o réu apresenta culpabilidade comum à espécie. O réu possui antecedente. Não há nos autos fatos concretos que desabonem a sua conduta social. Sua personalidade deve ser valorada negativamente, uma vez que se evadiu após ter-lhe sido concedido progressão de regime, demonstrando que não pretende se afastar da sua atividade criminosa, nem tampouco cumprir as determinações legais qu

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3717 Passo a discorrer sobre a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. A causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes deve ser aplicada. Explique-se. A vítima foi cristalina no sentido de afirmar que fora abordada por três indivíduos em via pública, sendo que conhecia apenas os denunciados, não conhecia o terceiro assaltante que, inclusive, não fora identificado, preso e

Caderno único ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2010 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, sexta-feira, 13 de agosto d

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1597 convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Malgrado a vítima não tenha sido localizada para, em juízo, confirmar os relatos apresentados perante a autoridade policial, verifica-se que tais declarações foram confirmadas pelos policiais que acompanharam os depoimentos prestados na fase inquisitorial e que foram responsáveis

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1570 grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica. Ademais, para a configuração do roubo, é irrelevante que a vítima não porte qualquer valor no momento da violência ou grave ameaça, visto tratar-se de impropriedade relativa e não absoluta do objeto, o que basta para caracterizar o delito em sua modalidade (BITENCOURT, C. R. p. 88.). DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES (A