1 Dados Localizados conselho de justifica - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1535 5.251/1985 define que ser? demitido ex officio o oficial que tiver perdido o posto e a patente, quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompat?vel nas seguintes hip?teses: condena??o por senten?a com tr?nsito em julgado, perda de nacionalidade brasileira ou incid?ncia nos casos previstos em lei espec?fica que motivam julgamento por Conselho de Justifica??o e neste for considerado cul