Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 122 - 45 I - importação do exterior de aparelho, máquina e equipamento, instrumento técnico-científico laboratorial, parte e peça de reposição, acessório, matéria-prima e produto intermediário, destinados à pesquisa científica e tecnológica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 64/1995; Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o ca

Poder Executivo ● 15/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 232 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de dezembro de 2016 Art. 43. Operação com medicamento utilizado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados. Art. 63. Saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual Direta e respectivas funda

Poder Executivo ● 15/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 80. Até 30 de abril de 2017, saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH, quando destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007). § 1º O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo pr

Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

46 - Ano XCIV• NÀ 122 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de julho de 2017 Art. 69. Saída de produto farmacêutico ou de fralda geriátrica, promovida pela Fiocruz, com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, bem como saída interna promovida pela mencionada farmácia, quando o referido produto for destinado a pessoa física, consumidor final, observadas as disposições, condições e requisit os do Convênio ICMS 81/2

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 1495 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 17/06/2020 A 23/06/2020 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00280004820168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/06/2020 DENUNCIADO:HILARIO ALVARO RODRIGUES JUNIOR DENUNCIADO:LIDIA CR

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1699 Pará, por intermédio de seu Representante Legal e acusados HILÁRIO ALVARO RODRIGUES JUNIOR E LIDIA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo/Vara, no uso de suas atribuiç¿es legais, com base no incluso procedimento administrativo fiscal, ofereceu denúncia contra HILÁRIO ALVARO RODRIGUES JUNI

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1705 CUMPRA-SE. Belém, 16 de março de 2020. *AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13ª Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária PROCESSO: 00207035320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/07/2020 DENUNCIADO:LIDIA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO Re

Poder Executivo ● 15/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação. Art. 131. Saída interna de GNC para utilização veicular, promovida pela empresa distribuidora da referida mercadoria a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, com des

Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

42 - Ano XCIV• NÀ 122 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I - interna de mercadoria elaborada a partir de uva tipo: Recife, 10 de julho de 2017 a) 0,7551% (zero vírgula sete mil quinhentos e cinquenta e um por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e a) americana e híbrida: R$ 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e um reais); e b) vinífera: R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco reais)

Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso não ocorreu. A ausência de um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento implica no seu não conhecimento. Precedentes do STF e STJ. Agravo Legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 30 de abril