Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5099 62 Embargos de Declaração Cível nº 2000723-09.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Leonilda Alves de Lima Cugulo DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5091 19 motivos, com fundamentação inidônea, deve ser decotada. 3) “Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.” (AgRg no HC 580.942/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). 4) Como o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXIII - Edição 5107 117 STJ, “para que ocorra a novação, é necessário que estejam previstos três requisitos, sendo dois objetivos e um subjetivo, quais sejam: a) obrigação anterior, b) nova obrigação substitutiva da anterior e c) animus novandi. Dessa forma, perfectibilizados os elementos caracterizadores da novação, substitui-se a dívida pri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5103 42 TINHA CONDIÇÕES EM POTENCIAL DE TER CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA NO MOMENTO DO FATO PRTENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - ABRANDAMENTO INDEVIDO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - REGIME SEMIABERTO DEVIDO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO CABIME

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5047 76 João Carlos Olegario da SilvaDPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS)Apelante: Jorge Aparecido dos SantosDPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS)Apelante: Jair Costa da SilvaAdvogado: João Penha do Carmo (OAB: 3794/MS)Advogado: Alexandre Penha do Carmo (OAB: 19103/MS)Apelante: Ivan Verdugo Ma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4986 92 CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS A CORROBORAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Embora em crimes perpetrados em ambiente dom�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5044 142 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) É certo que uma vez transacionado o parcelamento entre o contribuinte e o Fisco, ocorre a suspensão da exigibilidade forçada do débito, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Consequência lógica dessa situação é

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5010 121 preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto. V - Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3762 203 Advogado : Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB: 215737SP) Interessado : Starrett Indústria e Comércio Ltda Advogado : Luis Felipe Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797SP) Ante o exposto, mantenho o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 499 1670 IRINEU VARGAS OAB/SP 157210 - ADV HEIZER RICARDO IZZO OAB/SP 270602, VIDAL RIBEIRO PONÇANO OAB/SP. 91.473. 1646/07 EXECUÇÃO P.QUANTIA CERTA C.DEV.SOLVENTE CONFECÇÕES DINA’S ZANATA LTDA ME x ANTONIA IRACEMA MOTTA Ciência do r. despacho de fls. 79: Vistos... Ante o teor da certidão supra, expeça-se mandad