Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1650 144 monocraticamente, na forma do artigo 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de ofícios ao DETRAN/ RJ e à Secretaria da Receita Federal. (TJ-RJ - AI: 00569861820138190000 RJ 0056986-18.2013.8.19.0000, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2013, VIGÉSIMA SEGUND

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1650 149 monocraticamente, na forma do artigo 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de ofícios ao DETRAN/ RJ e à Secretaria da Receita Federal. (TJ-RJ - AI: 00569861820138190000 RJ 0056986-18.2013.8.19.0000, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2013, VIGÉSIMA SEGUND

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1650 146 18/12/2013) grifos aditados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL E DETRAN. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. SÚMULA Nº 47 DO E.TJ/RJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. REFORMA DA DECISÃO. 1. “Esgotadas todas as diligênci

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 1150 0012919-66.2011.8.07.0001, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/04/2014 . Pág.: 300). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 134). 1. Pleito de reforma da sentença que condenou

Diário da Justiça ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6726/2019 - Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019 342 Inércia da ré. Prolação de sentença condenatória. Trânsito em julgado. Penhoraon line. Oferecimento de impugnação pela ré não analisada pelo juízo monocrático. Prolação de sentença extintiva da execução, diante da satisfação do crédito. Recurso de apelação interposto pela ré. Pleito de nulidade da citação. Levando-se em conta a ausência de comprovação da existência de rela

Diário da Justiça ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

54 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE COBRAR COM BASE EM APURAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Há muito já se pacificou nessa Turma Recursal o entendimento de que a apuração de recuperação de consumo co

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. P R OT E S T O D E CH EQUE. PRETENSÃO EXECUTIVA PRE SC R IT A. APRESENTAÇÃO NO PRAZO QUINQÜENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se na hi

Caderno único ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4821 035/176 Tribunal, descabendo reapreciar-se o tema em reexame necessário.DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROCEDIDO.” (TJRJ - REEX 1513015520018190001 RJ 0151301-55.2001.8.19.0001, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, j. em 01/04/2011). (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não está sujeita ao duplo grau obrigatório de ju

Caderno único ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5427 080/247 enriquecimento sem causa de uma das partes, razão pela qual estou convicto que a multa diária arbitrada mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para R$500,00 (quinhentos reais). Sobre este tema colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA EXC

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1000 67/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0329098-03.2010.8.19.0001 - Des. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 15/08/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2.º Descum