Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 NR.PROCESSO: 5036086.63.2017.8.09.0000 na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la,

Publicações Judiciais I ● 28/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. I. Proferida sentença de procedência do pedido, com a condenação da União Federal em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 sem que tenha havido interposição de recurso de apelação pelo contribuinte, falta-lhe interesse na oposição dos declaratórios, considerando que o acórdão manteve a condenação determinada em sentença, com a qual aquiesceu o contribuinte. II. Embargos de declar

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Por consequência, considerando que a CEF deu causa ao ajuizamento da ação, são devidos os honorários advocatícios na forma determinada pelo parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, vez que houve a citação do espólio de Claudia Regina Petri, na pessoa Mário Ferreira dos Santos e da herdeira Verônica, que vieram a juízo se defender. Dian

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 721 acompanha a autora, se mostra indevida e abusiva, visto se tratar de doença com cobertura obrigatória. Ademais não há vedação ao tratamento prescrito, conforme entendimento do STJ, por não se tratar de medicamento experimental ou de uso off label, fora do tipo de tratamento de enfermidade ao qual foi autorizado. Os tribunais se posicionam neste sentido: AGRAVO

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Relator Recorrente/Recorrido Advogado do Recorrente/Recorrido Advogado do Recorrente/Recorrido Recorrente/Recorrido Advogado do Recorrente/Recorrido Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB: 10751/PB) MARCOS EDSON DE AQUINO(OAB: 15222/PB) MUNICIPIO DE ARAÇAGI-PB JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA(OAB: 10248/PB) Intima

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1022 solicitar o uso do Alpelisibe 300 mg V) 1x ao dia D1-D28, associado com Fulvestranto 500 mg IM a cada 28 dias, cujo benefício clínico seria o aumento na sobrevida global e sobrevida livre da doença, assim como qualidade de vida com controle de sintomas, sendo prescrito o referido tratamento com urgência, pelo risco de vida (morte) da paciente devido a progressão

Publicações Judiciais I ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O d. Representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003877-71.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: EXPLORATA PRODUTORA LTDA - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSA - PE36247, HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA - PE38677 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A Exma. Senhora Desembargadora Federal MAR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4849 Assim sendo, repita-se, conclui-se que, após cumpridos todos os esforços no intuito de compor um lastro probatório no caso em tela, o conjunto de provas mostrou-se incapaz de trazer ao Juízo elementos de convicção idôneos para se chegar a uma condenação. No tocante à denúncia de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2581 2786 vítima típicos de crianças que sofreram abuso sexual.De outro lado, nada nos autos justifica a incriminação injusta do réu pela vítima e seus familiares. Essa versão do acusado de que estaria sendo vítima de uma farsa mostrou-se frágil e isolada no contexto probatório dos autos. Nada indica motivos par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 2207 e preparado (fls. 176). 3 - Peças essenciais anexadas (fls. 09/174). 4 - DECIDO. O recurso comporta parcial provimento. Em que pese seja fato público e notório que a atividade empresarial fora afetada com a redução dos negócios devido à Pandemia, forçoso reconhecer assistir razão ao credor quanto à necessidade de se atent