Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1379 quais sejam: `boom imobiliário¿, `condições climáticas adversas¿, `escassez de mão de obra e de profissionais técnicos especializados¿, `excesso de chuvas¿ não se consubstanciam em hipóteses de caso fortuito ou força maior. São situações que dizem respeito ao risco da atividade econômica empreendida pelas partes Rés e, de modo algum, podem ser transf

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno CÃvel nº 0004121-25.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os ExcelentÃssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara CÃvel do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhec

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1516 compromisso de compra e venda, é cabÃ-vel a condenação por lucros cessantes, sendo que, neste caso, há presunção de prejuÃ-zo do promitente-comprador. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o perÃ-odo de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuÃ-zo do prom

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 234 reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a tÃ-tulo de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na da

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1364 vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a tÃ-tulo de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Proce

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1373 promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, l

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 2073 prorrogações estabelecidas unilateralmente pela parte ré, configurada está a ocorrência de ilÃ-cito civil, dada a prorrogação injustificada da entrega do imóvel, bem como da cobrança da taxa de evolução de obra. Dessa forma, considerando as disposições do art. 42, § único do CDC, entendo que a requerente faz jus a todas as taxas de evolução de obras

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 899 810 (RE 870947/SE), devendo adotar o Ã-ndice IPCA-E.               Cumpra-se.               SERVE A CÿPIA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÃCIO. Goianésia do Pará, Pará, 01 de setembro de 2021 HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA     JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARA ÿNICA DE GOIANÿSIA DO PARà PROCESSO: 00026046420198140110 P

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1140 documentos carreados com a inicial, não é possÃ-vel se demonstrar a efetiva ocorrência de empréstimo à sociedade na elevada soma atualizada de R$ 227.829,05.      Isso porque não houve prova da entrega ou transferência pelo autor do valor acima mencionado e tampouco da quantia relativa ao financiamento do BANPARà (fls. 20/25) seja à sociedade requerida seja a um de seus s

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 346    O cheque s trata de pagamento à vista, nos termos do artigo 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, portanto vale como dinheiro, e a posse do tÃ-tulo pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito.               Na espécie, nos termos do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, competia à rÃ�