Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 5370 para efeito de potencializar a aplicação do seu novo quadro de Relator Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo cargos e salários, deixou explicitado que os direitos dos servidores Desembargadora do Trabalho Luciane Storel estatutários (que passaram a compor o quadro suplementar - em Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes extinção)

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Branco - AC - - Decisão Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 4ª Vara Criminal e Vara de Delitos de Roubos e Extorsão, ambos da Comarca de Rio Branco-AC, com a finalidade de verificar qual é competente para processar e julgar os autos nº 0004831-89.2020.8.01.0001, no qual figura como indiciado Wellington Santos de Souza. Inicialmente, quando o feito ainda tramitava na Comarca de Guajará Mirim-RO, o Ministério Público emitiu pare

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.698 julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Luana Cláudia de Albuquerque Campos - Advs: João Paulo Aprígio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) - Lorena Leal de Araújo (OAB: 3317/ AC) - Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC) Nº 0000282-05.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - Bujari - Embargante: Thayara Holanda de Aguiar - Embargado: Estado do Acre - Ant

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 552 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PREVISÃO EM Município de Tianguá, por desatenção ao art. 61, §1º, II, "c", da LEI ORGÂNICA. A exemplo do que ocorre com a Constituição CF/1988, como bem decidiu o Eg. TRT7. Federal, nada obsta a que Lei Orgânica Municipal disponha sobre servidores públicos, elencando um rol de direitos que Dessa forma, e em respeito à d

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE RACIBIA ALVES DE MOURA(OAB: 118009/MG) ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB: 99556/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2510 EMENTA: FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da decisão exarada pelo E. STF nos au

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 822 de São Paulo - Recorrida: Gabriella de Paulis - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. A parte autora ofertou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 3034 públicos para tanto, conforme se depreende dos artigos 5º do seu estatuto e 4º da lei municipal 2.076/1983 [4] e que pode ser As reclamadas argüiram a prescrição quinquenal. c o n f e r i d a n o " s i t e " "http://splonline.com.br/camaracacapava/Arquivo/Documents/legisla Razão lhes assiste uma vez que a autora está postulando verba

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3055 promoção da saúde nesta localidade e que recebe recursos DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL públicos para tanto, conforme se depreende dos artigos 5º do seu estatuto e 4º da lei municipal 2.076/1983 [4] e que pode ser As reclamadas argüiram a prescrição quinquenal. c o n f e r i d a n o " s i t e " "http://splonline.com.br/camaracacapava/Arquivo/Documents/legisla Raz

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3076 pública, posto que foi criada pelo Município de Caçapava para a promoção da saúde nesta localidade e que recebe recursos DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL públicos para tanto, conforme se depreende dos artigos 5º do seu estatuto e 4º da lei municipal 2.076/1983 [4] e que pode ser As reclamadas argüiram a prescrição quinquenal. c o n f e r i d a n o " s i t e " "h

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 505 Observa-se que o Plenário do Egrégio Tribunal Regional, por motivo de quebra do princípio da iniciativa legislativa do Prefeito Municipal de Tianguá, já declarou a institucionalidade dos arts. 118 a 123, da mesma Lei Orgânica, que versavam RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO sobre direitos dos servidores públicos municipais (progressão funcional e enquadramento), conf