Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 602 se no sentido de que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Ananindeua para que seja suscitado conflito de competência (fl. 65). A despeito do parecer ministerial, é necessário ressaltar que, diante de um sistema predominantemente acusatório, em que inquéritos/TCOs tramitam pelo Judiciário mesmo na ausência de necessidade de decisões judiciais sobre medidas cautelares, ap

Caderno único ● 20/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4694 034/121 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria, vencido o Des. Gursen De Miranda, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Câmara - Única Boa Vista, 20 de dezembro de 2011 Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de dezembro de 2011. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Relator DES. GURSE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1555 Contudo, após análise dos elementos contidos nos autos, percebe-se que não houve, até a presente data, oferecimento de Denúncia por qualquer dos Promotores de Justiça que atuam nos Juízos ditos em conflito. Enfim, não houve instauração de Ação Penal, pressuposto indispensável para o chamado Conflito de Competência ou de Jurisdição. Nesse caso, inex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 4100 para definição da competência. E a autoridade competente para dirimir o conflito de atribuições é o Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo, consoante artigo 10, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Denúncia ainda não ofere

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 1 / Página 1397 OPINIO DELICTI. CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO PARQUET. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO, recomendando-se ao suscitante a materialização dos autos com posterior remessa à Procuradora-Geral de Justiça para adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei nº 8.625/93. (Classe: Confl

Caderno único ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5369 046/166 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO JEFFERSON FERNANDES Câmara - Única Boa Vista, 9 de outubro de 2014 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA NÃO OFERTADA DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO PARQUET ACERCA DA CAPITULAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS - POSSÍVEL CRIME ENV

Caderno único ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5364 041/260 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO LEGISLATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há de ser confirmada a decisão de piso, que extinguiu o feito sem exame de mérito, ante a manifest

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

78 Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.334 06/2017-CORREGEPOL, visando apurar a incidência, em tese do crime de abuso de autoridade, supostamente praticado pelo Delegado de Polícia Civil ROBERTH JOSÉ DE SOUZA ALENCAR, em que figuram como vítimas ROBERTO CARLOS VAZ DE AZEVEDO, RAIMUNDO MELO DE SOUZA e BRUNO ROBERTO CAVALCANTE (pp. 01, 05/364). Determinada vista dos autos ao MPE atuante neste juízo, foi juntada petição na qual o autor requer o arquivamento do f

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 261 dos poderes, com interferência direta na atividade do Órgão Ministerial. Nesse diapasão, os despachos preferidos em um procedimento investigatório, já que não há ação penal instaurada, se revestem de caráter eminentemente administrativo, salvo as medidas de natureza cautelar, não podendo ser considerados atos jurisdicionais, nem gerar, por conseguinte, qualquer vinculação do ponto de vis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4092 173 DIVERGÊNCIA ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBROS DO PARQUET - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. Se o Promotor de Justiça oficiante nos autos n.º 0021854-47.2017.8.12.0001 entendeu que o Inquérito Policial instaurado para apuração de prática de infração penal com