10 Dados Localizados e. empresas inabilitadas - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
APELADO(A) No. ORIG. : ISAEL FERREIRA : 00003560720134036115 1 Vr SAO CARLOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP em face da r. sentença que, em execução fiscal ajuizada contra ISAEL FERREIRA para cobrança de multa imposta por exercício ilegal da profissão, julgou procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução. Aduziu o executado em exceção de pré-executivid
quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do NCPC.Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre seu teor, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.Após, venham os autos conclusos para sentença. Em tempo, nos termos da fundamentação supra, extingo o feito sem resolução de mérito com relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Condeno o autor ao pa