Publicações Judiciais I ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO AUTO CAIXA. SENTENÇA CITRA PETITA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUTOTUTELA: UTILIZAÇÃO DE SALDOS NA CONTA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA IOF. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDIT

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 159 Pois bem, no presente caso, entendo restar patente que o entendimento do juízo a quo apenas determinou ao Recorrente que cumprisse exatamente com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ALEGADA. FALTA DE PREQU

Publicações Judiciais I ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

debitado apenas os itens (i) e (ii) conforme acima explicitados. 4. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 5. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 3842 LOPES (OAB 98709/SP), NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/ MG) Processo 1003133-30.2020.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização do Prejuízo - Keyla Regina Coelho Moreira - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2322 2383 ou desorganização por parte da construtora.Desse modo não pode ser exigido que o autor pague encargos de no período de atraso em que esteve em evidenciada a culpa da ré.Não são, assim, devidos os juros cobrados pela ré no período até a obtenção do financiamento, bem como multa, por não se poder considerar o auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 1305 de 24/11/2011, que dispõe que o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados se refere apenas aos contratos que foram celebrados- após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Diante disso, não é lícito à seguradora cobrar valor diferenciad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 4401 isolamento social, entendo prudente nesse momento deixar de designar audiência. Assim, dando andamento ao processo, sem prejuízo à partes, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. 2) Caso haja necessidade, será designada audiê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 2025 diferença de preços já ficou decidida no julgamento do REsp nº 1.539.815 do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2323 2251 (promitente vendedora), antes da entrega das chaves do imóvel em construção), descabe a incidência antes da entrega da unidade, ainda mais quando, como no caso, a mora se deu por culpa a ré que não entregou a documentação para a efetivação do financiamento.Constatado que o atrasona conclusão dofinanciamentobancár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1230 SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP) Processo 1005759-20.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vanda Romani Pinesi - RNR Montagens e Construções Ltda. - - MAXIMIANO BORGES DA SILVA