Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 1407 Regulamento, o conhecido posseiro, aquele que exercia posse sem título, tanto que o dispositivo legal referido alude a certificado Teses como a ora apreciada são, com efeito, repetidas nos litígios de cadastro. envolvendo parceria agrícola. É o texto legal: Na verdade, os invocantes dessa espécie contratual pretendem "... Art 9º Sem a apresentação do certif

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 § 2º Nos casos dêste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel. Art 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 2665 É a lide, no essencial. Alvo da proteção do Estatuto da Terra, segundo a linha Decide-se. jurisprudencial supratranscrita, sufragada pelo C. STJ, é a pessoa (arrendatário ou parceiro agrícola) que trabalha pessoal e II - FUNDAMENTAÇÃO diretamente na terra. Natureza da relação jurídica Vê-se que o modelo legislativo que funda o Estatuto da Terra não

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 2666 legislador do Estatuto da Terra, mesmo porque não era essa a profissional, organizado técnica, empresarial e financeiramente, que realidade vivida então no Brasil. se ativa na geração de produtos de elevado valor agregado para, Criou-se, naquela época, um regramento legal que pressupunha a compondo cadeia produtiva organizada horizontal ou verticalmente, ide

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 3323 As disposições supra, como se vê, conformam exegese de que o contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação Estatuto da Terra, bem assim do Regulamento, não propiciam o dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t estabelecimento de parceria agrícola sobre terras arrendadas, já ários e dos parceiros-outorgados a s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 904 1755 S.A. Açúcar e Álcool, celebraram contrato de parceria agrícola, ocasião em que o proprietário do imóvel transmitiu a posse direta da “Fazenda Vale da Soledade” para a empresa Balbo S.A. Agropecuária, mediante as cláusulas estipuladas entre as partes, estabelecido o prazo de vigência de dez anos, c

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 § 2º Nos casos dêste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel. Art 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 § 1º O proprietário de imóvel rural arrendado não está obrigado a vender parcela ou parcelas arrendadas, se estas não abrangerem a totalidade da área. § 2º Nos casos dêste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel. Art 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1817 autonomia da vontade (exatamente o que o Estatuto quis combater, Como as cultivares e híbridos aplicados na tomaticultura atual são, em razão dos exageros que o Código Civil de 1916 encampou no por conta, quanto ao melhoramento de plantas, das opções antes relativamente à parceria agrícola). referidas, altamente suscetíveis a pragas e doenças, uma das O Reg

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1825 de lege ferenda não vem a solução, cogitou algumas providências (...) Efetivamente, embora sedutora a argumentação no sentido de que poderiam compatibilizar a parceria agrícola com o agronegócio tratar-se de uma parceria rural sob a regência da legislação agrária atual, readequando referido contrato às premissas constitucionais. invocada, porque esta é m