Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 sentença. 707 aos autos pelo reclamado são incompatíveis com a modalidade de contratação descrita por ele. Destacou que cada esfera da 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. administração pública, no exercício de sua respectiva autonomia legislativa, deve regulamentar as hipóteses configuradoras de necessidade temporária, os prazos de contratação e est

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS ADV REQDO : 18279 GO - ALEXANDRE SCARPONI CRUZ DESPACHO : PROCESSO N.: 200903706827 REQUERENTE: PAULO LOPES DA SILVA REQUER IDO: ESTADO DE GOIAS NATUREZA: RECLAMACAO TRABALHISTA SENTENCA 1. RELATORIO TRATA-SE DE ACAO TRABALHISTA PROPOSTA POR PAULO LOPES DA SILVA EM FACE DO ESTADO DE GOIAS, T

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 ETENSOES CONTRA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO. REJEITAD A A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MERITO. PRESENTES OS PRESSUPOST OS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO DECIDO ANTECIPADAMENTE, CONFOR ME AUTORIZA O ART. 330, INCISO I, CPC, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS PORQUE UNICAMENTE DE DIREITO A QUESTAO A DIRIMIR. NO CASO EM TELA, A PRETENSAO DO

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 700 Jurídico Administrativo. Incompetência da Justiça do Trabalho. a prévia aprovação em concurso publico (regime jurídico Diante da existência de lei municipal autorizando o Município de estatutário), inexistindo qualquer prova de que a contratação tenha Jandaíra a realizar contratação temporária de excepcional interesse ocorrido sob o regime jurídico ad

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 IEDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS, SOB PENA DE FLAGRANTE INCONSTITUCI ONALIDADE: 1 - EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO; 2 - TEMPORARIEDADE DA CONTRATACAO; 3 - HIPOTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI." NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATOS DE CRE DENCIAMENTO PARA O EXERCICIO DA FUNCAO DE ENFERMEIRA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE HIDROLINA. TAL ESPECIE DE VINCUL

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 U TURNO, DEFENDEU A LEGALIDADE DO VINCULO EXISTENTE ENTRE AS PART ES, RECHACOU O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA AS VERBAS POR ELA PLEITEADA. E COMO FATO INCONTROVERSO, TEM-SE O FATO DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE PRESTOU SERVICOS PARA O REU COMO TECNICA DE E NFERMAGEM JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ENTRE O PERIODO D E 04/09/2009 ATE 20/01/2011, PAUTANDO-SE EM C

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 INTEGRANTES DA CATEGORIA GERAL DOS SERVIDORES PUBLICOS (CARVALHO FILHO, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: ATLAS, 2013). EXPOSTO ESSE CONTEXTO, E DE SE OBSERVAR QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES NAO SE AMOLDAM A CLASS IFICACAO ACIMA DESCRITA, MORMENTE QUANTO AQUELA REFERENTE AOS SER VIDORES PUBLICOS TEMPORARIOS. A DESPEITO DO R

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 ODAS AS REGRAS QUE INCIDEM SOBRE A RELACAO JURIDICA, RAZAO POR QU E NELAS SE ENUMERAM OS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES E DO EST ADO. [] A SEGUNDA CATEGORIA E A DOS SERVIDORES PUBLICOS TRABALHIS TAS (OU CELETISTAS), ASSIM QUALIFICADOS PORQUE AS REGRAS DISCIPLI NADORAS DE SUA RELACAO DE TRABALHO SAO AS CONSTANTES DA CONSOLIDA CAO DAS LEIS DO TRABALHO. SEU REGIME BA

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 2781 FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO 1 - Admissibilidade Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Pedro Abdias da Recurso tempestivo (notificação da sentença em 23/04/2017 - Id. Silva em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho da 1ª 48a5ea2 e interposição do recurso em 02/05/2017 - Id. 78de44a). Vara do Trabalho de Macau, que declarou a incompetência a

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6964 - MICHELLE SGORLON É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0012006-28.2016.5.15.0069 (RO) VOTO RECORRENTE: MUNICIPIO DE IGUAPE RECORRIDO: MICHELLE SGORLON RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (representado por procuradora municipal conforme ID. def4fae - Pág. 1; isento de preparo), conheço do re