Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1568 pretendido durante a vigência do certame e a contratação precária por terceirização para o exercício das atividades essenciais do emprego público almejado ou a recusa injustificada à contratação dos candidatos aprovados. Ou seja, não é suficiente para garantir o direito à contratação a ACÓRDÃO mera existência de vagas ou de dotação orçamentária.

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1146 por terceirização para o exercício das atividades essenciais do medidores" com a Tellus Informática, em todos a mesma situação, emprego público almejado ou a recusa injustificada à contratação nada vincula o serviço supostamente prestado às atividades do dos candidatos aprovados. cargo para o qual o autor concorreu em seleção pública. Ou seja, não é

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]". 174 RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA CONCLUSÃO DO VOTO EMENTA Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVO PRETENSÃO VOLTADA PARA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os embargos de declaração, nos termos da legislação ACORDAM OS DES

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 lei municipal nº 955/2017 que transformou os contratos de trabalho 1682 FORTALEZA/CE, 07 de outubro de 2022. regidos pela CLT em contratos administrativos (estatutários), a data REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO da publicação da referida lei no Diário Oficial dos Municípios do Desembargadora Federal do Trabalho Estado do Ceará, ou seja, em 22/03/2018, para todos

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 fevereiro de 2022. 296 nº 955, de 14/03/2017, somente entrou em vigor em 22/03/2018, data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. Em assim, considerando que a presente ação foi proposta em PLAUTO CARNEIRO PORTO 08/11/2019, antes, portanto, de findar o biênio prescricional, não há Relator prescrição total a ser pronunciada. EM C

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 da Lei Orgânica do Município reclamado anexada nos autos, a qual 1690 reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. determina que a publicação das leis e dos atos municipais deverão ser feitas em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa, o que certamente não tinha ocorrido com a lei do RJU que CONCLUSÃO transformou o regime celetista em

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Sustentou a existência de vagas, por conta da disponibilidade 1571 a recusa injustificada à convocação do candidato. orçamentária existente, aliada ao grande número de contratação de empregados terceirizados. III - O número de vagas disponíveis deve ser aferido pelo somatório daquelas previstas no edital e da quantidade de trabalhadores Pediu fosse determinada

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS SERGIO VASCONCELOS SANTANA(OAB: 16257/CE) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 1136 Deflagrados os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecidos ambos os declaratórios. MÉRITO Não prosperam os declaratórios. Intimado(s)/Citado(s): A omissão que dá ensejo à integração do julgado somente tem - MANOEL LUCE

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1141 Aliás, esta eg. Corte, ao julgar o IUJ nº 0008894-39.2015.5.10.0000 prova da existência de empregados contratados, à título precário, (tema 2), sedimentou entendimento a respeito dos critérios para para exercer as atividades de Agente de Serviços Operacionais - aferição da ocorrência de preterição de candidatos, exarando para Serviços Gerais, função p

Diário Oficial ● 22/01/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 22 DE JANEIRO DE 2021 MA/MUANÁ a Licença de Operação N° 003/2021 - Processo Nº 0160/2017, para a atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP), com endereço na Estrada Pedro Ferreira, S/Nº - Centro - Muaná-PA. Protocolo: 620898 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PÁ EXTRATOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXIGIBILIDADE N° 001/2021-IN/CPL/FUNPREVSSBV, Objeto: contratação de prestação de serviços profissi