Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5182 O reconhecimento efetivo dos direitos das crianças e adolescentes adolescentes em situação de trabalho proibido. é corroborado pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do O descumprimento de qualquer das obrigações de fazer acima Adolescente - ECA), documento que reconhece como base descritas ensejará a aplicação de multa, no valor de R$ doutrinária, e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2069 407 Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, contra PAULO JOSÉ DA SILVA, argumentando que: O Município de Igaci é possuidor há mais de 20(vinte) anos do imóvel, terreno localizado no centro desta Cidade, na Rua Maria Sampaio, onde funciona semanalmente a feira livre municipal. Argumenta-se que para a regularização do re

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 239 No id. 27867829, afirma que possui cerca de 11.000 (onze mil) habitantes e sobrevive quase que, exclusivamente, de transferências constitucionais de outros entes públicos para promover os serviços públicos essenciais. Diz que buscou os réus para celebrar convênios, visando garantir a melhoria na qualidade de vida de seus cidadãos, resultando na aprovação de

Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 3451 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Documentos foram juntados pelas partes, sendo oportunizadas Sentença Sentença manifestações recíprocas. Sem outras provas, foi encerrada a Processo Nº ACP-0000002-98.2017.5.06.0351 AUTOR * Ministério Público do Trabalho da 6ª Região * RÉU MUNICIPIO DE CAETES ADVOGADO CARLOS WAGNER SANTOS RODRIGUES(OAB: 24195/PE) TERCEIRO T

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2536 -/JMB CARUARU/PE, 27 de janeiro de 2022. KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER Juíza do Trabalho Titular INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d109eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER Juíza do Trabalho Titular Processo Nº HTE-0000971-91.2021.5.06.0313 REQUERENT

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 Processo Nº ACPCiv-0001078-14.2016.5.06.0313 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO RICARDO LUCIO SILVA DE CARVALHO(OAB: 36944/PE) 4768 das crianças aos locais designados pelo Município, que serão de fácil acesso; • f) comprovar a realização de cadastro e identificação dos concessionários/permissionários/autorizatários, que atua

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4122 provocada pelo credor, o que estaria em dissonância com o disposto no artigo 878, caput, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Assinatura Assevera que foram devidamente cumpridos os itens "a", "b", TIMBAUBA, 28 de Março de 2019 "c" e "f" do acordo já mencionado e que, por razões alheias à vontade da Administração Pública, não se fez possível o WALMA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 IDEA Objeto Inquérito Civil: 593.9.63339/2021 Apurar o dever de informação ao consumidor, bem como, a responsabilidade da loteadora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor Inquérito Civil: 593.9.55741/2017 Apurar o manuseamento e transporte de peixes para consumo na localidade de Baraúna. Inquérito Civil: Serviço Público de Transporte Coletivo. 593.9.216283/2017 Cad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002891-30.2012.403.6183 - SEBASTIAO BEZERRA LINS X DIONE APARECIDA LINS PIQUES X DAGOBERTO FARLEY LINS(SP022165 - JOAO ALBERTO COPELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DIONE APARECIDA LINS PIQUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros do autor Sebastião Bezerra Lins.O INSS, regularmente intimado, não se opôs à pretensa habilitação (fl. 171v.).De acordo com a Lei nº 8.213/91, conforme preceituado no art. 112: O valor não recebido e

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 Justiça do Trabalho de 2008. 3257 PODER Saliente-se que a apuração do IRPF observará o disposto na JUDICIÁRIO forma do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de SENTENÇA fevereiro de 2011, o qual prescreve que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos I - REL